Estamos diante de um dos institutos jurídicos mais antigos e complexos contido na legislação pátria. Advém desde 1831. De tempo em tempo, com novas implementações legais, todas pouco esclarecedoras e sempre controvertidas, trazendo prejuízo para os cidadãos, o interesse público e sobretudo para o já congestionado Poder Judiciário.

  Trata-se de uma desarrazoada cobrança que vem sendo feita desde 1987, de taxa por ocupação de supostos terrenos de marinha e seus acrescidos. Isso acarreta injustificadamente, temeridade aos veranistas atingidos por ações de cobrança, quando deveria viver o merecido sossego, a razão maior de suas residências no Litoral.

  A Associação tem se devotado, com obstinação e sucesso, ao fornecimento de subsídios a advogados, de modo a conter os desmandos, promovendo a indireta defesa dos que nela confiam. Com tal objetivo, relaciona-se com um grupo de advogados qualificados e especializados nesse ramo do direito, que seguem a linha de entendimento do saudoso associado, Dr. Emílio Alberto Maya Gischkow, que enquanto viveu foi um estudioso dessa da matéria, lançando as bases que fundamentam as ações judiciais em andamento.
 
  A Associação se mantem aberta para prestar qualquer esclarecimento e orientação.