Da denominação, sede e objetivos

Art. 1º - A Associação Comunitária de Imbé - Braço Morto - ACI - sociedade civil, de fins não lucrativos, constituída dos veranistas e moradores do Balneário de Imbé - Região do Braço Morto, situado no Município de Imbé, onde tem sede e foro, visa à defesa dos interesses gerais da comunidade.

Parágrafo 1º - Na persecução de seus objetivos, a ACI:

I - Colaborará com os poderes públicos na solução das questões diretamente ligadas ao balneário;

II - Promoverá:

a) o aprimoramento das condições de vida da coletividade;

b) a preservação do meio ambiente;

c) a defesa e melhoria das áreas destinadas ao uso comum;

d) todos os esforços para gozar dos benefícios legais e pleitear junto às autoridades as providências que se tornem necessárias e oportunas com vistas ao cumprimento de suas finalidades.